Despacho n.º 5445/2026

Modelo

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.

Princípios

1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:
1. a)Unidade e eficácia da ação;
2. b)Aproximação dos serviços aos cidadãos;
3. c)Desburocratização;
4. d)Racionalização de meios;
5. e)Eficiência na afetação dos recursos públicos;
6. f)Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
7. g)Garantia da participação dos cidadãos;
8. h)Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Direção, Superintendência e Coordenação

A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.

Secção II - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS

Estruturas Formais

1 -Os serviços organizam-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de carácter permanente e flexível:
1. a)Estrutura nuclear - A direção municipal e os departamentos municipais constituem a dimensão fixa da organização municipal e correspondem a unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância do sector de atividade sob sua responsabilidade, sendo dirigidos por diretores de departamento;
2. b)Estrutura flexível - integra as seguintes unidades e subunidades orgânicas:
  1. i)Divisões Municipais ou equiparadas - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento;
  2. ii)Unidade Municipal ou Gabinete - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal;
  3. iii)Sector Municipal - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 4.º Grau, designados por Chefe de Sector Municipal;
  4. iv)Secções ou Núcleos - não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, mas antes para o número máximo de subunidades orgânicas - são coordenadas por um coordenador técnico - criadas obrigatoriamente no âmbito de unidades orgânicas flexíveis ou nucleares, para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais.
2 -Podem ainda ser criadas equipas de projeto, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal atento o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal.

Estruturas Informais

1 -Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:
1. a)Comissões;
2. b)Conselhos;
3. c)Grupos de trabalho;
4. d)Grupos de missão;
5. e)Núcleos de apoio administrativo;
6. f)Outras estruturas informais.
2 -Áreas de atividade das estruturas informais:
1. a)Cada estrutura informal disporá de uma descrição idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara;
2. b)A descrição deverá refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
3 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.
4 -Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração ou suplemento adicional.
5 -Os responsáveis informais não são considerados “Dirigentes Intermédios” para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.

Artigo 6.º

Serviços Enquadrados por Legislação Específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
1. a)O Gabinete de Apoio Pessoal;
2. b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.

Secção III - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIST

Artigo 7.º

Atribuições e Deveres das Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas flexíveis constam do Anexo V.
2 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos:
1. a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
2. b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
3. c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;
4. d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;
5. e)Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;
6. f)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
7. g)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
8. h)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
9. i)Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
10. j)Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;
11. k)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
12. l)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;
13. m)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
14. n)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.
3 -Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
4. d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
5. e)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
6. f)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.
4 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
1. a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
2. b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
3. c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
4. d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
7. g)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
8. h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
9. i)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
10. j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
11. k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

Capítulo II - CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU OU INFERIOR

Artigo 8.º

Objeto e Âmbito

Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 9.º

Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau ou Inferior

1 -São cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior os que correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
2 -No Município de Bragança, os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior qualificam-se em:
1. a)Direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade;
2. b)Direção intermédia de 4.º grau - Chefe de Sector.

Artigo 10.º

Competências e Atribuições dos Titulares de Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau ou Inferior

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferiores coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
2 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferiores aplicam-se, supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau com as necessárias adaptações.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 11.º

Organograma

O organograma anexo ao presente regulamento tem carácter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Bragança.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

1 -O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do definido no número seguinte.
2 -Se a data referida no n.º 1 for anterior à data em que a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a Moldura Conceptual do Município de Bragança seja eficaz, prevalece esta como referência para a entrada em vigor.
ANEXO II
Organograma
ANEXO III
Competências Específicas Nucleares (Unidades Orgânicas Nucleares)

Anexo III

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estrutura Nuclear

1 -A estrutura nuclear do serviço é composta por direções ou por departamentos municipais, mas correspondendo sempre a uma departamentalização fixa.
2 -Ao nível da Direção Municipal e respetivos Departamentos o Município de Bragança estrutura-se da seguinte forma:
1. a)Direção Municipal de Administração Geral, que integra o Departamento Administrativo e Financeiro, o Departamento de Ambiente e Território e o Departamento de Pessoas e Sociedade.

Capítulo II - ESTRUTURA ORGÂNICA NUCLEAR

Direção Municipal de Administração Geral

1 -Liderado por titular de cargos de direção superior de 1.º grau, competindo-lhe apoiar o executivo na conceção, implementação e controlo das políticas e estratégias prosseguidas pelo Município, designadamente:
1. a)Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal e as unidades orgânicas, nos contextos das competências regulamentarmente cometidas;
2. b)Acompanhar, coordenar e avaliar as unidades orgânicas, na sua esfera de atuação e a articulação integrada dos projetos de dimensão transversal;
3. c)Assegurar a coerência e transversalidade dos processos de gestão do município;
4. d)Promover reuniões periódicas de articulação, coordenação e monitorização da atividade desenvolvida pelos vários serviços municipais;
5. e)Garantir e assegurar a implementação e monitorização da estratégia e políticas públicas definidas pelos órgãos municipais, assegurando a sua derivação em programas, projetos e iniciativas, com identificação de responsabilidades e cumprimento dos prazos estabelecidos;
6. f)Garantir, na sua direta dependência, o apoio aos órgãos autárquicos, o planeamento e execução da contratação pública, o suporte informático e a assessoria jurídica, contencioso, execução fiscal e contraordenações;
7. g)Garantir a articulação com as empresas municipais e outras entidades em que o Município detenha participação no respetivo capital social ou equiparado, assegurando a monitorização de contratos-programa ou outros instrumentos jurídicos, tendo em vista o cumprimento dos objetivos estabelecidos;
8. h)Promover a gestão eficaz e eficiente dos recursos, contribuindo para uma cultura organizacional orientada à ética e ao serviço público, assegurando transversalidade e racionalização, desenvolvimento do talento, participação e motivação dos trabalhadores, bem como a sua avaliação e diferenciação de desempenho.

Departamento Administrativo e Financeiro (DAF)

Liderado por titular de cargos de direção intermédia de 1.º grau, competindo-lhe assegurar atendimento integrado ao munícipe e o suporte financeiro e administrativo às atividades desenvolvidas pelos serviços do Município, bem como assegurar a preparação e execução dos documentos previsionais garantindo a regularidade financeira da receita e despesa pública e o registo e relato financeiro e orçamental, assim como assegurar a implementação de políticas e estratégias dos recursos humanos definidas pelo executivo municipal, racionalizando e otimizando os meios envolvidos, com a consequente dinamização e valorização do capital humano ao serviço do Município de Bragança, no respeito pelas disposições legais aplicáveis.

Departamento de Ambiente e Território (DAT)

1 -Liderado por titular de cargos de direção intermédia de 1.º grau, competindo-lhe assegurar a proposta e implementação de planos municipais de ordenamento do território e o controlo prévio e sucessivo de operações urbanísticas e outros controlos administrativos que lhe sejam atribuídos.
2 -Compete-lhe, ainda, a execução de obras levadas a cabo pelo Município, quer sob o regime de empreitada, quer pelo sistema de administração direta, bem como executar atividades concernentes à prestação de serviços à população, nomeadamente na área do abastecimento de água, saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos e limpeza urbana, conservação de edifícios e espaços públicos, manutenção urbana, manutenção e construção de vias, sinalética, parque de máquinas e oficinas, implementação e conservação de áreas verdes, cemitérios, trânsito e assegurar o funcionamento do Gabinete técnico florestal.

Departamento de Pessoas e Sociedade (DPS)

Liderado por titular de cargos de direção intermédia de 1.º grau, competindo-lhe propor e executar as políticas e estratégias de educação, juventude, cultura, ação social e saúde, habitação, racionalizando e otimizando os meios envolvidos, com a consequente dinamização e valorização das infraestruturas conexas e do capital humano ao serviço da Câmara Municipal de Bragança, no respeito pelas disposições legais aplicáveis.

ANEXO IV

Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau

Anexo IV

Objeto

O presente Anexo disciplina os termos de exercício dos cargos dirigentes de 3.º grau previstos na Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Bragança, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Capítulo I - CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU

Áreas dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau estão diretamente dependentes do Presidente da Câmara ou, caso exista, do titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção, desenvolvendo a sua atividade na Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Bragança.

Competências do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau

1 -São competências dos titulares do cargo de direção intermédia de 3.º grau:
1. a)Submeter para despacho ao superior hierárquico os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica funcional a correspondência a eles referente;
3. c)Colaborar, quando solicitado, na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
4. d)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo superior hierárquico e propor as soluções adequadas;
5. e)Auxiliar o superior hierárquico a promover as deliberações dos órgãos executivos nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica;
6. f)Definir, com o superior hierárquico, os objetivos de atuação da unidade orgânica, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
7. g)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
8. h)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, assegurando o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço e tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
9. i)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
10. j)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
11. k)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
12. l)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
13. m)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
14. n)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
15. o)Justificar ou injustificar faltas.

Requisitos de Recrutamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, através de procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, detentores de licenciatura adequada à área respetiva, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam cumulativamente:
1. a)Habilitações académicas ao nível da licenciatura, ou superior;
2. b)Dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior.
2 -Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser designado, nos termos do n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no número anterior, encontrando-se a sua abertura sujeita a aprovação prévia da Câmara Municipal, sob proposta do respetivo Presidente.

Remuneração dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau

1 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
2 -Nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau podem, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pela remuneração base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 -Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau não podem ser abonadas despesas de representação.

Capítulo II - COORDENAÇÃO DAS SUBUNIDADES ORGÂNICAS

Artigo 6.º

Coordenação das Subunidades orgânicas

As subunidades orgânicas previstas na Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Bragança são coordenadas por coordenadores técnicos.

ANEXO V

Competências Específicas Flexíveis (Unidades Orgânicas Flexíveis)

Anexo V

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estrutura Flexível

1 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao/à Presidente da Câmara Municipal a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com os limites previamente fixados pela Assembleia Municipal.
2 -A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados.
3 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão municipal, que correspondem a cargos de direção intermédia do 2.º grau, ou por dirigentes de direção intermédia do 3.º grau;
4 -A componente flexível da estrutura orgânica contempla ainda as subunidades orgânicas, no número máximo aprovado pela Assembleia Municipal, criadas, ou extintas, por despacho da Presidente da Câmara, coordenadas por um coordenador técnico, conforme disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 28 de outubro.

Capítulo II - ESTRUTURA ORGÂNICA FLEXÍVEL

Unidades Orgânicas Flexíveis Não Integradas em Unidades Orgânicas Nucleares

1 -As unidades orgânicas flexíveis não integradas em unidades orgânicas nucleares são as seguintes:
1. a)Divisão de Fundos Europeus, Planeamento Estratégico e Prospetiva;
2. b)Gabinete de Auditoria Interna, Compliance, Provedor do Munícipe e Encarregado de Proteção de Dados;
3. c)Aeródromo Municipal;
4. d)Gabinete de Apoio às Freguesias e Desenvolvimento Rural.

Unidades Orgânicas Flexíveis Integradas em Unidades Orgânicas Nucleares

1 -As unidades orgânicas flexíveis integradas em unidades orgânicas nucleares são as seguintes:
1. 1.1 -Integradas na Direção Municipal de Administração Geral:
2. a)Unidade de Apoio Técnico aos Órgãos Municipais e Atos Eleitorais;
3. b)Divisão de Contratação Pública (DCP);
4. c)Divisão de Informática e Serviços Inteligentes (DISI);
5. d)Divisão Jurídica (DJ);
6. e)Divisão de Economia e Emprego (DEE).
7. 1.2 -Integradas no Departamento Administrativo e Financeiro (DAF):
8. a)Divisão Administrativa (DA);
9. b)Divisão Financeira (DF) que inclui a seguinte subunidade orgânica coordenada por um Coordenador Técnico:
  1. i)Tesouraria (1);
10. c)Unidade de Atendimento Integrado ao Munícipe (UAIM).
11. 1.3 -Integradas no Departamento de Ambiente e Território (DAT):
12. a)Divisão de Urbanismo (DU);
13. b)Divisão de Obras (DO);
14. c)Divisão de Administração Operacional (DAO);
15. d)Divisão de Serviços Urbanos e Mobilidade (DSUM);
16. e)Divisão de Águas e Saneamento (DAS).
17. 1.4 -Integradas no Departamento de Pessoas e Sociedade (DPS):
18. a)Divisão de Educação e Juventude (DEJ);
19. b)Unidade de Desporto (UD);
20. c)Divisão de Habitação, Ação Social e Saúde (DHASS);
21. d)Divisão de Cultura (DC) que inclui as seguintes Unidades de Direção Intermédia de 3.º Grau:
  1. i)Teatro Municipal;
  2. ii)Centro de Arte Contemporânea Graça Morais;
  3. iii)Museu da Língua Portuguesa;
  4. iv)Bibliotecas e Arquivo.

Capítulo III - UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS NÃO INTEGRADAS EM UNIDADES ORGÂNICAS NUCLEARES

Divisão de Fundos Europeus, Planeamento Estratégico e Prospetiva (DFEPEP)

1 -A Direção intermédia de 2.º Grau - Divisão Fundos Europeus, Planeamento Estratégico e Prospetiva (DFEPEP) tem como missão assegurar o planeamento estratégico integrado e a prospeção de oportunidades de financiamento externo (internacional, europeu ou nacional) e subsequente submissão de candidaturas, acompanhamento e reporte e detém as seguintes competências:
1. 1.1 -No domínio dos fundos europeus e prospetiva compete:
2. a)Implementação das orientações estratégicas de investimento apresentadas pelo Município;
3. b)Identificação formal de oportunidades de captação de Fundos Externos (internacionais, europeus ou nacionais);
4. c)Coordenar os processos de instrução de candidaturas a programa de iniciativas de financiamento externas, nacionais e internacionais, assegurando a respetiva formalização junto das entidades competentes;
5. d)Verificação física e contabilística e execução das ações necessárias ao acompanhamento e controlo dos projetos financiados, assegurando, junto das entidades financiadoras a apresentação atempada dos elementos justificativos de despesa;
6. e)Preparação e submissão em articulação com as respetivas unidades orgânicas dos relatórios finais de conclusão de projetos financiados;
7. f)Avaliação da viabilidade das oportunidades em parceria com as respetivas unidades orgânicas ou parceiros, tais como microempresas, entidades do terceiro setor e freguesias.
8. 1.2 -No domínio do Planeamento Estratégico compete:
9. a)Acompanhar a elaboração dos orçamentos e Grandes Opções do Plano, Relatório e Prestação de Contas, Relatório de Atividades e Balanço Social;
10. b)Elaborar estudos de viabilidade económica;
11. c)Promover a informação detalhada sobre os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos;
12. d)Coordenar e elaborar processos de acesso a financiamentos Públicos e Comunitários, promovendo junto das entidades, organismo e unidades orgânicas do Município as diligências necessárias para o cumprimento das regras dos financiamentos;
13. e)Promover o alinhamento com os processos de planeamento externo, nomeadamente: planos nacionais de desenvolvimento estratégico, planos regionais e especiais de ordenamento do território, planos supramunicipais, projetos e investimentos de infraestruturas supramunicipais, garantindo a articulação com as diferentes tutelas envolvidas;
14. f)Preparação de inquéritos de opinião;
15. g)Estabelecer a ligação com os agentes socioeconómicos em articulação com a Divisão de Economia e Emprego;
16. h)Acompanhar o desenvolvimento das Entidades participadas pelo Município;
17. i)Acompanhar e Elaborar relatórios de análise da participação do Município nas empresas municipais, fundações e associações;
18. j)Analisar e pronunciar-se relativamente aos procedimentos no âmbito dos concursos de recrutamento e promoção de pessoal, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, contratos e escrituras;
19. k)Assumir a liderança na execução de processos\projetos, entendidos pelo Município com estratégicos e ou das demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
20. 1.3 -Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal.