1 -Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:
a)Comissões;
b)Conselhos;
c)Grupos de trabalho;
d)Grupos de missão;
e)Núcleos de apoio administrativo;
f)Outras estruturas informais.
2 -Áreas de atividade das estruturas informais:
a)Cada estrutura informal disporá de uma descrição idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara;
b)A descrição deverá refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
3 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.
4 -Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração ou suplemento adicional.
5 -Os responsáveis informais não são considerados “Dirigentes Intermédios” para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.