É revogado o artigo 5.º do Despacho n.º 8231/2015, de 14 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 145, de 28 de julho de 2015.
Artigo 3.º — Revogação do artigo 5.º do Despacho n.º 8231/2015, de 14 de julho
Vigente desde: 22/06/2017
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Em vigor desde 22/06/2017