É revogado o artigo 5.º do Despacho n.º 8231/2015, de 14 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 145, de 28 de julho de 2015.
É revogado o artigo 5.º do Despacho n.º 8231/2015, de 14 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 145, de 28 de julho de 2015.