Compete ao CA:
- a)Emitir parecer sobre todas as propostas que o Presidente do ISEL pretenda submeter ao IPL ou ao CR;
- b)Analisar e emitir parecer sobre as decisões apresentadas pelos órgãos competentes;
- c)Propor, analisar e emitir parecer sobre atividades e normas reguladoras do bom funcionamento do ISEL, verificando o cumprimento da lei;
- d)Propor os princípios a que deve obedecer a afetação de recursos;
- e)Propor, analisar e emitir parecer sobre a criação, alteração ou extinção de unidades administrativas e respetivos responsáveis;
- f)Propor as taxas, emolumentos, multas e coimas;
- g)Acompanhar a realização das atividades do ISEL e promover a sua divulgação nos órgãos do IPL.