Art.º 43 · Despacho n.º 5452/2021 — Funcionamento

1 -O CP funciona em plenário para a tomada de deliberações no âmbito das suas competências.
2 -O CP só poderá deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções.
3 -Na primeira reunião após a tomada de posse do Presidente do ISEL, o CP delibera sobre a ratificação da designação do Presidente do CP.
4 -O Presidente do CP dispõe de voto de qualidade.
5 -No âmbito das suas competências, o CP poderá:
1. a)Delegar funções no seu Presidente;
2. b)Constituir comissões consultivas especializadas que podem incluir individualidades de reconhecido mérito e competência, exteriores ao CP ou ao próprio ISEL.
6 -O CP tem reuniões ordinárias mensais.
7 -O CP reúne extraordinariamente:
1. a)Por iniciativa do seu Presidente;
2. b)Por requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos seus membros, no prazo de sete dias úteis.
8 -As deliberações do CP são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião, exceto no caso da exoneração do seu presidente, em que é exigida a maioria qualificada de dois terços.
9 -Quando se verifique a incapacidade temporária do Presidente do CP, ou na sua ausência prolongada, assume as suas funções o membro docente por ele indicado.
10 -Em caso de vacatura, renúncia, incapacidade ou ausência prolongada por mais de noventa dias seguidos do Presidente do CP, deve o Presidente do ISEL designar um novo Presidente, no prazo de dez dias úteis.

Artigo 43.º — Funcionamento