Os serviços, unidades complementares e gabinetes são extintos e os respetivos recursos humanos e materiais alocados aos serviços e gabinetes de acordo com o Anexo IV, com as devidas adaptações.
Os serviços, unidades complementares e gabinetes são extintos e os respetivos recursos humanos e materiais alocados aos serviços e gabinetes de acordo com o Anexo IV, com as devidas adaptações.