Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314260758
Artigo 48.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 31/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2021
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314260758
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2021