São competências genéricas da Divisão:
- a)Organizar, analisar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos no âmbito da gestão urbanística, garantindo a defesa do património, o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;
- b)Emitir pareceres técnicos e elaborar propostas de decisão no âmbito dos procedimentos relacionados com as matérias das suas atribuições;
- c)Integrar as várias comissões de vistorias e de análise de propostas ou outras necessárias;
- d)Participar ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada as irregularidades praticadas pelos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos de obras ou loteamentos particulares;
- e)Controlar os prazos estabelecidos para a emissão dos pareceres técnicos;
- f)Conferir e ou atribuir números de polícia, sempre que o arruamento tiver toponímia definida;
- g)Fornecer à Divisão de Modernização Administrativa, Qualidade, Auditoria, Financiamentos e Parcerias todos os elementos necessários à manutenção do Sistema de Informação Geográfica, nomeadamente no que diz respeito aos processos de loteamentos e de construção.