1 -À Divisão Administrativa e Financeira compete o desempenho de funções nas áreas administrativa, financeira, patrimonial, jurídica e contencioso, contratação pública, aprovisionamento e património.
2 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira, designadamente:
a)Cooperar com a direção política na gestão financeira e patrimonial do Município;
b)Assegurar a elaboração dos projetos das opções do Plano e do Orçamento, acompanhar a sua execução e propor as necessárias alterações e revisões;
c)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, dos princípios e regras contabilísticas, dos documentos previsionais e dos documentos de prestação de contas;
d)Proceder à liquidação e arrecadação das receitas e proceder aos registos necessários;
e)Elaborar proposta dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão e proceder ao inventário anual;
f)Proceder ao envio e comunicação dos documentos previsionais e de prestação de contas para as entidades legalmente determinadas;
g)Gerir contratos de seguro e acompanhar os respetivos processos;
h)Instruir processos de execução fiscal;
i)Promover a gestão e conservação do património municipal e organizar o respetivo inventário e cadastro;
j)Garantir o cumprimento das regras de controlo interno;
k)Organizar e promover processos de aquisição e de alienação de bens, de aquisição de serviços e de empreitadas;
l)Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico-financeiro.