Art.º 26 · Despacho n.º 5520-A/2020 — Divisão de Ambiente (DA)

1 -À Divisão de Ambiente compete a gestão das atividades municipais conducentes à promoção do desenvolvimento sustentável do território e da salvaguarda da saúde pública.
2 -No domínio da Água, Saneamento e Águas Pluviais compete a esta Divisão:
1. a)Assegurar o planeamento, implementação e gestão dos sistemas de abastecimento de água;
2. b)Assegurar e zelar pelo cumprimento do regulamento de abastecimento de água, elaborar e apresentar as propostas de atualização e de revisões necessárias;
3. c)Apoiar as Juntas de Freguesia no controle da qualidade da água distribuída;
4. d)Acompanhar a gestão do sistema multimunicipal de águas;
5. e)Colaborar nos estudos destinados a promover a drenagem de águas residuais domésticas, industriais, pluviais, tratamento e destino final;
6. f)Emitir pareceres sobre a possibilidade de estabelecimento de ligações prediais de águas residuais domésticas e pluviais, bem como verificar o enquadramento dos projetos nas disposições legais e regulamentares em vigor;
7. g)Assegurar o planeamento, implementação e gestão dos sistemas de saneamento básico;
8. h)Assegurar os trabalhos de execução e conservação de ramais de ligação da rede de saneamento básico;
9. i)Assegurar a execução de pequenas ampliações e correções à rede de saneamento básico;
10. j)Estudar, projetar e dirigir as obras relativas à rede de saneamento básico;
11. k)Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
3 -No domínio dos resíduos sólidos e urbanos compete a esta divisão:
1. a)Acompanhar e gerir o sistema de recolha de resíduos sólidos;
2. b)Acompanhar a gestão do sistema multimunicipal de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos;
3. c)Eliminar os focos de insalubridade pública, nomeadamente os resíduos líquidos lançados na via pública;
4. d)Promover as ações necessárias à limpeza de fossas;
5. e)Manter limpos e asseados os espaços públicos;
6. f)Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
4 -No domínio da limpeza urbana compete a esta divisão:
1. a)Coordenar e assegurar a limpeza urbana;
2. b)Zelar pela limpeza e preservação dos cursos de água;
3. c)Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.

Artigo 26.º — Divisão de Ambiente (DA)

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