Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento define e regula a tramitação procedimental a observar nos concursos e convites a realizar pela Universidade dos Açores, adiante designada por UAc, para efeitos de recrutamento de pessoal da carreira docente nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).