Art.º 30 · Despacho n.º 5563/2026 — Constituição e nomeação do júri

1 -O júri do concurso é nomeado por despacho do Reitor, por proposta de um conselho científico ou técnico-científico.
2 -Os membros do conselho científico ou do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com concursos para o recrutamento de docentes para categorias superiores à sua;
2. b)A concursos em relação aos quais reúnam condições para serem opositores.
3 -Quando a UAc não esteja habilitada a conferir o grau de doutor ao nível do sistema universitário nas áreas/subáreas científicas para que o concurso é aberto, o júri é nomeado sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
4 -Quando a UAc não esteja habilitada a conferir o grau de mestre ao nível do ensino politécnico nas áreas/subáreas científicas para que o concurso é aberto, o júri é nomeado sob proposta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, exceto se estiver habilitada a conferir o grau de doutor, por analogia ao sistema universitário e no respeito pelo disposto no Código Civil.
5 -Aplicam-se à constituição dos júris as disposições do Código de Procedimento Administrativo sobre impedimentos e suspeições, cabendo ao Reitor decidir sobre os incidentes suscitados.

Artigo 30.º — Constituição e nomeação do júri