Art.º 7 · Despacho n.º 5563/2026 — Âmbito dos concursos

1 -Nos termos do disposto no ECDU e no ECPDESP, os concursos são, em regra, públicos e de âmbito internacional.
2 -Os concursos são abertos para uma ou mais áreas científicas, podendo indicar uma ou mais subáreas científicas, a especificar no edital.
3 -Em condições extraordinárias, e quando expressamente previsto na lei, os concursos podem ser de âmbito interno e assumir-se como destinados exclusivamente à promoção na carreira dos docentes com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Artigo 7.º — Âmbito dos concursos