Artigo 15.º — Segurança do recinto, licenças e autorizações

O responsável pela requisição assegura as condições de segurança no recinto polidesportivo durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem, nomeadamente através do seu policiamento ou contratando empresas de segurança privada para o efeito, com a prévia autorização dos SAS/IPL, e é igualmente responsável pela obtenção das licenças ou autorizações que sejam necessárias à realização desses eventos, se aplicável na legislação em vigor.