Despacho n.º 5574/2019

Constituem atribuições dos SAS/IPL, no que respeita à gestão do recinto polidesportivo:

As comunicações que consistam em críticas fundamentadas, reclamações ou outros assuntos de interesse geral, relacionadas com o recinto polidesportivo, deverão ser realizadas por escrito e dirigidas aos SAS/IPL.

A utilização das instalações poderá ser regular ou de caráter pontual:

Os SAS/IPL poderão suspender ou revogar unilateralmente qualquer utilização do recinto polidesportivo, caso se verifique:

Verificando-se que os utilizadores não respeitam as normas legais ou regulamentares, ou ainda que a sua conduta é passível de ser interpretada como sendo incorreta, será suspensa a utilização do recinto polidesportivo.

Os SAS/IPL podem impedir o aceso ou permanência no recinto polidesportivo a quem se recuse, sem causa legitima, a pagar as taxas devidas pela utilização desse recinto, não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique atos de violência, factos esses que deverão ser registados.

O responsável pela requisição assegura as condições de segurança no recinto polidesportivo durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem, nomeadamente através do seu policiamento ou contratando empresas de segurança privada para o efeito, com a prévia autorização dos SAS/IPL, e é igualmente responsável pela obtenção das licenças ou autorizações que sejam necessárias à realização desses eventos, se aplicável na legislação em vigor.

As taxas de utilização devidas pela utilização do recinto polidesportivo constituem receitas próprias dos SAS/IPL e revestem os seguintes valores:

As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas caso a caso por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, sendo a decisão final relativa às mesmas objeto de comunicação aos interessados.

O presente Regulamento poderá ser alterado, por iniciativa dos SAS/IPL, tendo em consideração a melhoria das condições de utilização ou outras circunstâncias que o imponham.

A Federação Académica do Instituto Politécnico de Lisboa (FAIPL) poderá colaborar parcialmente na gestão do recinto polidesportivo, mediante protocolo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º e do n.º 2 do artigo 5.º, ambos do Regime Jurídico do Associativismo Jovem, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e do n.º 2 do artigo 21.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.