Art.º 17 · Despacho n.º 5574/2019 — Forma e prazos de pagamento

1 -As taxas de utilização deverão ser pagas nos seguintes prazos:
1. a)Quando se trate de utilizações pontuais, até um dia útil antes da respetiva utilização, exceto no caso previsto no n.º 2 do artigo 10.º do presente Regulamento em que o pagamento é efetuado na altura, embora o recibo possa ter de ser emitido posteriormente por motivo de encerramento dos serviços administrativos competentes para o efeito.
2. b)Quando se trate de utilizações regulares, até cinco dias úteis antes do início de cada mês.
2 -Dos valores cobrados serão emitidos os respetivos recibos de quitação pelos SAS/IPL.

Artigo 17.º — Forma e prazos de pagamento