- 1 -Para efeitos de planificação, os interessados na utilização regular deverão formular o respetivo pedido de requisição tendo em atenção o horário estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento.
- 2 -O pedido de requisição deve ser feito por escrito, explicitando os dias e horas desejadas.
Artigo 9.º — Utilização Regular
Vigente desde: 07/06/2019
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Em vigor desde 07/06/2019