1 -Os títulos e distinções honoríficas atribuídos no âmbito do presente regulamento são de natureza pessoal e não podem, em caso algum, ser objeto de transmissão entre vivos ou por sucessão.
2 -A intransmissibilidade referida no número anterior respeita aos títulos e distinções e não aos suportes documentais, designadamente, aos respetivos diplomas e insígnias, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 4.º