- 1 -Entende-se por Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (ENEE) aqueles que encontram dificuldades no processo de aprendizagem e participação no contexto académico, decorrentes da interação dinâmica entre fatores ambientais (físicos, sociais ou atitudinais) e limitações nos domínios da audição, da visão, motor, das funções psicológicas e da saúde física, desde que devidamente atestadas por especialistas dos domínios em causa.
- 2 -O presente Regulamento aplica -se aos ENEE de todos os ciclos de estudos ministrados pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC).
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 04/06/2021
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Em vigor desde 04/06/2021