Art.º 5 · Despacho n.º 559/2026 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais do Instituto Politécnico de Coimbra, todos os estudantes internacionais, que:
1. a)Sejam titulares de uma qualificação estrangeira que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país;
2. b)Sejam titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -Para efeitos da alínea a), do número anterior, o candidato deve apresentar uma declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país onde a qualificação foi concluída, atestando que a habilitação secundária de que é titular, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial.
3 -A comprovação da equivalência da habilitação prevista na alínea b) do n.º 1 faz -se com a apresentação do documento comprovativo da equivalência do curso não português ao ensino secundário português, onde conste a classificação final do curso.

Artigo 5.º — Condições de acesso