O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências - Estrutura Nuclear e a Estrutura Flexível - (ROSMEC) entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Artigo 79.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2023