Artigo 4.º — Princípios gerais

A atribuição dos apoios, no âmbito da ação social escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o direito ao ensino em condições de igualdade de oportunidades de todas as crianças e alunos do Concelho de Resende.