Art.º 20 · Despacho n.º 5597/2025 — Modalidades de horário de trabalho

1 -Podem ser adotadas na CIG, no âmbito da organização dos tempos de trabalho, as seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário flexível;
2. b)Horário rígido;
3. c)Jornada contínua;
4. d)Horário desfasado;
5. e)Meia Jornada;
6. f)Trabalho por turnos;
7. g)Horários específicos.
2 -O regime regra de horário de trabalho praticado na CIG é o horário de trabalho flexível.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a adoção das modalidades de horário de trabalho referidas nas alíneas b) a g) do n.º 1, pode ser autorizada pelo/a dirigente máximo/a da CIG, mediante requerimento fundamentado do/a trabalhador/a, com indicação do horário e intervalo de almoço pretendidos, e junção da documentação de suporte, carecendo do parecer favorável do/a respetivo/a responsável da unidade orgânica, relativo à inexistência de prejuízo para o serviço decorrente da fixação do horário solicitado.
4 -A decisão de adoção das modalidades de horário de trabalho referidas nas alíneas b) a g) do n.º 1, fixa o respetivo prazo de duração, podendo ser de duração determinada ou indeterminada, atento o requerimento e fundamentos invocados, recaindo sobre os/as trabalhadores a obrigação de comunicar de imediato à CIG a alteração dos pressupostos do horário atribuído.

Artigo 20.º — Modalidades de horário de trabalho