Art.º 15 · Despacho n.º 5604/2026 — Formalização do apoio

1 -Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente regulamento são formalizados através de protocolo ou contrato programa.
2 -O texto definitivo do protocolo ou do contrato programa é reduzido a escrito com base em minuta previamente aprovada pela câmara municipal.
3 -A atribuição de apoios mediante a celebração de protocolo ou contrato-programa visa:
1. a)Assegurar a publicidade e transparência das condições com base nas quais o apoio é atribuído;
2. b)Reforçar o sentido de responsabilidade das associações relativamente ao cumprimento das obrigações por elas livremente assumidas.
4 -Os protocolos ou contratos-programa devem conter, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Objeto;
2. b)Obrigações assumidas pelo beneficiário do apoio;
3. c)Valor da comparticipação e condições de pagamento;
4. d)Início e termo;
5. e)Destino dos bens adquiridos ou objeto de obras a realizar ao abrigo do programa de apoio, quando aplicável
6. f)Formas de acompanhamento e controlo de execução do programa de apoio;
7. g)Previsão da avaliação dos resultados;
8. h)Contrapartidas de interesse público.
5 -O pagamento dos apoios depende da prévia assinatura do protocolo ou contrato e da respetiva publicitação no sítio oficial do município.
6 -Os contratos programa de desenvolvimento desportivo regem-se pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.

Artigo 15.º — Formalização do apoio