Art.º 17 · Despacho n.º 5604/2026 — Regime das comunicações e notificações

1 -As comunicações e notificações previstas no presente regulamento efetuam-se por correio eletrónico para o endereço identificado no formulário de candidatura.
2 -Excetua-se do disposto do número anterior as notificações da resolução contratual, que devem ser efetuadas por carta registada dirigida à sede da associação.
3 -A notificação por correio eletrónico presume-se efetuada no dia seguinte à receção do recibo de entrega.
4 -A notificação por carta registada presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo.

Artigo 17.º — Regime das comunicações e notificações