Art.º 21 · Despacho n.º 5604/2026 — Objeto e âmbito do apoio

1 -O apoio municipal à atividade regular destina-se a apoiar as atividades, projetos ou ações regulares incluídos nos planos de atividades anuais das associações.
2 -As candidaturas ao programa são obrigatoriamente instruídas com o plano de atividades anual.
3 -As atividades, projetos e ações incluídos na candidatura ao presente programa não podem ser objeto de candidatura a outros programas de apoio previstos no presente regulamento.
4 -As associações que tenham protocolos ou contratos-programa de parceria com o município para o desenvolvimento das suas atividades regulares, não podem candidatar-se ao presente programa de apoio.

Artigo 21.º — Objeto e âmbito do apoio