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Despacho n.º 5604/2026
Artigo 34.º
·
Limites de candidaturas
Em vigor desde 28/04/2026
Anualmente serão consideradas até duas candidaturas.
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Artigo 33.º
· Cálculo da comparticipação
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Artigo 35.º
· Objeto e âmbito do apoio
Painel