Art.º 43 · Despacho n.º 5604/2026 — Montantes e limites da comparticipação

1 -O montante do apoio a conceder pode atingir:
1. a)Até 50 % para aquisição de viaturas ligeiras, não podendo exceder o limite máximo de 5.000,00 €, para as usadas e 10.000,00 €, para as novas;
2. b)Até 25 % para aquisição de viaturas pesadas, não podendo exceder o limite máximo de 15.000,00 €, para as usadas, e 25.000,00 €, para as novas.
2 -O montante das comparticipações previstas no número anterior depende da verba disponível para o programa e do número de candidaturas elegíveis.

Artigo 43.º — Montantes e limites da comparticipação