É revogado o Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 13.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 09/05/2022
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Em vigor desde 09/05/2022