Artigo 4.º — Modelo organizativo

Colaborar com outras entidades da administração central ou privadas na gestão de áreas protegidas localizadas no território municipal;

Colaborar na atividade de Proteção Civil, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil

Acompanhar, dirigir e coordenar a execução de obras municipais executadas por administração direta, as respetivas brigadas de pessoal e os materiais necessários;

Assegurar a gestão, conservação e manutenção de vias e infraestruturas municipais, nomeadamente das vias de comunicação, viárias, cicláveis e pedonais e da toponímia;

Assegurar a conservação e manutenção da Sinalética Viária e Urbana da responsabilidade do Município;

Proceder à montagem e conservação de mobiliário urbano a cargo do Município;

Acompanhar e fiscalizar os autos de transferência de competências com as Freguesias no âmbito da manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público;

Acompanhar e fiscalizar os autos de transferência de competências com as Freguesias no âmbito da realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e manutenção dos espaços envolventes dos referidos estabelecimentos;

Promover a limpeza de lagos, fontes e fontanários, a conservação e manutenção do mobiliário urbano instalado em parques e jardins da responsabilidade do Município, bem como de elementos escultóricos e outras obras de arte neles instalados; e

Garantir a gestão e manutenção da frota automóvel e dos equipamentos do município.

Assegurar a gestão da limpeza e varredura urbana dos espaços públicos da responsabilidade do Município, bem como assegurar a limpeza de terrenos públicos;

Acompanhar e fiscalizar os autos de transferência de competências com as Freguesias no âmbito da limpeza urbana, das vias e dos espaços públicos;

Coordenar a higiene, segurança e saúde no trabalho dos serviços municipais;

Acompanhar os resultados das análises de água de abastecimento público e águas residuais, efetuadas pela concessionária do serviço;

Proceder ao controlo da qualidade da água para abastecimento público em zonas não abrangidas pela concessão do serviço; e

Assegurar a conservação e manutenção preventiva dos equipamentos, ferramentas e materiais à sua guarda.

Fiscalizar e acompanhar as condições de efetiva execução das obras de quaisquer operações urbanísticas, independentemente de estarem isentas de controlo prévio ou da sua sujeição a prévio licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização;

Verificar a conformidade das operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

Verificar os livros de obra e da conformidade das descrições com o estado dos trabalhos;

Elaborar os autos de vistoria, autos de notícia ou participações e relatórios;

Realizar notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;

Dar pareceres e calcular taxas para emissão de licenciamento de ocupação do espaço público ou de utilização pública, por motivo de obras;

Dar pareceres e calcular taxas para emissão de licenciamento de ocupação do espaço público ou de utilização pública para esplanadas ou apoio a atividades económicas e para emissão de licenciamento de publicidade de atividades económicas;

Analisar as pretensões e queixas relacionadas com a incomodidade devido a ruído e efetuar propostas de procedimento para cessação dessa incomodidade, no estrito cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;

Verificar as condições de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo o respeito pelos horários de funcionamento;

Acompanhar e fiscalizar todas as meras comunicações prévias e ou comunicações efetuadas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, do Regime do Alojamento Local e do SIR;

Assegurar a gestão e fiscalização dos parques e zonas de estacionamento municipais, bem como fiscalizar o estacionamento sob jurisdição municipal; e

Assegurar a gestão e fiscalização corrente das feiras e mercados.