Art.º 7 · Despacho n.º 5615/2022 — Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos - DAGRH

1 -Reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
2 -Atribuições do DAGRH:
1. a)Assessorar o executivo em matéria de Recursos Humanos e relações laborais;
2. b)Garantir as ligações institucionais e funcionais com a Assembleia Municipal, com as juntas de freguesia e com outras entidades ou órgãos consultivos, verificando o cumprimento dos protocolos firmados;
3. c)Gerir os sistemas e os meios de comunicação e telecomunicação do Município;
4. d)Autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara;
5. e)Providenciar a conservação, limpeza e segurança de todas as instalações, mobiliário e equipamento do Município, salvo as que tiverem sido expressamente confiadas a outros serviços;
6. f)Coordenar e assegurar o licenciamento de recintos e licenças de representação dos espetáculos e divertimentos;
7. g)Conceber, analisar e desenvolver o ordenamento do território e o planeamento urbanístico, elaborando propostas metodológicas, de regulamentação e projetos;
8. h)Coordenar a elaboração e atualização do Plano Diretor Municipal;
9. i)Propor e coordenar iniciativas urbanísticas do próprio município;
10. j)Estimular o cumprimento ou a adesão, por parte de outras entidades e dos particulares, às normas estabelecidas pelo município nos domínios do ordenamento, do urbanismo e da construção;
11. k)Promover, em colaboração com o GINF, ações de divulgação e sensibilização em matéria de ordenamento do território e urbanismo;
12. l)Acompanhar, orientar, dinamizar e disciplinar todas as iniciativas não municipais no domínio do ordenamento do território e da construção;
13. m)Coordenar as comissões consultivas do município, no domínio das suas atribuições; e
14. n)Gerir e apreciar os processos e procedimentos de obras particulares.
3 -Estrutura Interna do DAGRH
O Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos integra a Divisão de Administração e Recursos Humanos (DARH), a Divisão da Modernização Administrativa (DMA) e Divisão de Administração Urbanística (DAU), três unidades flexíveis de 3.º grau e as respetivas subunidades orgânicas flexíveis.
1. 3.1 -Divisão de Administração e Recursos Humanos (DARH)
  A Divisão de Administração e Recursos Humanos reporta-se diretamente à chefia do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
2. 3.1.1 -Atribuições da DARH:
3. a)Assegurar as tarefas inseridas nos domínios de administração e gestão de Recursos Humanos e garantir as ligações institucionais e funcionais com a Câmara Municipal, Assembleia Municipal, com as Juntas de Freguesia e com outras Entidades ou Órgãos Consultivos, verificando o cumprimento dos protocolos firmados;
4. b)Gerir os sistemas de comunicação e telecomunicação do Município e providenciar a conservação, limpeza e segurança de todas as instalações, mobiliário e equipamento do Município, salvo as que tiverem sido expressamente confiadas a outros serviços;
5. c)Gerir as relações de trabalho e os processos de recrutamento e seleção dos trabalhadores do Município, criando as condições e os instrumentos necessários à segurança, saúde ocupacional e valorização pessoal e profissional dos seus ativos;
6. d)Executar as ações administrativas relativas aos procedimentos concursais, recrutamento, provimento, mobilidade, formação e cessação de funções dos trabalhadores;
7. e)Elaborar informações relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, deslocação em serviço, comparticipações por doença, acidentes em serviço e de trabalho e outros abonos e subsídios, tendo em vista suportar a tomada de decisão para a sua racionalização;
8. f)Gerir o processo de controlo de assiduidade dos trabalhadores; gerir o processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como a respetiva execução;
9. g)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores. Efetuar o processamento dos vencimentos e outras remunerações e abonos; efetuar a atualização permanente do registo de trabalhadores com acumulação de funções;
10. h)Elaborar propostas sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município, nas áreas da sua competência;
11. i)Elaborar o balanço social, realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição e prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores do Município e elaborar para aprovação o Plano Anual de Formação, assim como o respetivo relatório de avaliação;
12. j)Planear e organizar as ações de formação internas e externas tendo em vista a valorização profissional e a validação de competências dos trabalhadores e a elevação dos índices de preparação, necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;
13. k)Promover ações no âmbito da higiene e segurança no trabalho de acordo com a legislação, zelando pelo seu cumprimento;
14. l)Proceder à inspeção dos locais de trabalho para observação do ambiente e seus efeitos na saúde, identificando e avaliando eventuais riscos e
15. m)Gerir o processo de implementação, aplicação contínua e avaliação do Sistema Integrado de Avaliação e Desenvolvimento da Administração Pública (SIADAP 1, 2 e 3), garantindo a correta aplicação dos respetivos instrumentos.
16. 3.1.2 -Estrutura Interna da DARH:
  A Divisão de Administração e Recursos Humanos compreende a Unidade Flexível de 3.º Grau e as respetivas orgânicas flexíveis, nomeadamente a Administrativa e de Atendimento (SOFAA), de Gestão e Formação de Recursos Humanos (SOFGFRH) e de Contraordenações/ Eleições (SOFCOE).
17. 3.1.2.1 -Unidade Flexível de 3.º Grau - Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.
18. 3.1.2.2 -Subunidade orgânica flexível administrativa e de Atendimento - (SOFAA)
  Reporta-se diretamente à chefia da DARH e tem as seguintes atribuições:
19. a)Assegurar as tarefas inerentes ao recenseamento;
20. b)Assegurar as tarefas relativas ao recenseamento militar;
21. c)Proceder à receção, registo, distribuição e expedição de correspondência, requerimentos e outros documentos;
22. d)Preparar e difundir as ordens de trabalho e editar as atas das reuniões do executivo e da Assembleia Municipal;
23. e)Proceder à publicação e divulgação de documentos e atos oficiais da autarquia;
24. f)Organizar e gerir o arquivo de expediente e atos municipais;
25. g)Assegurar a prestação de serviços de reprografia;
26. h)Providenciar a limpeza e a preservação das instalações do Município, do mobiliário e do equipamento de escritório;
27. i)Assegurar os serviços de telefone e auxiliar administrativo.
28. j)Emitir licenças e alvarás;
29. k)Assegurar o licenciamento de recintos e licenças de representação de espetáculos e divertimentos;
30. l)Promover a venda de sucatas e de artigos em desuso;
31. m)Elaborar estatísticas de apoio à gestão económica e financeira do Município;
32. n)Promover a gestão e manutenção de todo o arquivo municipal.
33. 3.1.2.3 -Subunidade orgânica flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos - (SOFGFRH) Reporta-se diretamente à chefia da DARH e tem como atribuições:
34. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores da Autarquia;
35. b)Elaborar a proposta anual do mapa de pessoal, tendo em vista o normal desenvolvimento das carreiras e o ajustamento dos efetivos aos objetivos e necessidades do Município;
36. c)Organização de processos de contratação, admissão, reclamação e promoção do pessoal;
37. d)Propor, coordenar ou desenvolver programas de formação de recursos humanos;
38. e)Processar vencimentos, abonos e descontos;
39. f)Produzir e difundir informação relativa ao enquadramento legal e gestão dos recursos humanos;
40. g)Elaborar estatísticas de apoio à gestão de recursos humanos, designadamente quanto à assiduidade, trabalho extraordinário, saúde e segurança social;
41. h)Reconciliação periódica dos dados emitidos pelo relógio de ponto com os dados inseridos no sistema informático de gestão de pessoal.
42. 3.1.2.4 -Subunidade orgânica flexível do Contraordenações e Eleições - (SOFCOE):
  Reporta-se diretamente à chefia da DARH e tem as seguintes atribuições:
43. a)Processar contraordenações e assegurar o apoio técnico e logístico aos processos eleitorais; e
44. b)Instruir e processar as contraordenações e multas por violações leves de estacionamento.
45. 3.2 -Divisão de Modernização Administrativa (DMA)
  A Divisão de Modernização Administrativa reporta-se diretamente à chefia do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, compreende a Unidade Flexível de 3.º Grau e as suas atribuições estão interligadas a todas as subunidades orgânicas flexíveis da organização, partindo nomeadamente da subunidade orgânica Flexível Administrativa e de Atendimento (SOFAA), e tem as seguintes atribuições:
46. 3.2.1 -Atribuições da DMA:
47. a)elaborar e promover estudos sobre os serviços do Município que visem a melhoria dos procedimentos de trabalho com vista ao aumento da eficácia e eficiência interna e de melhoria de resposta ao Munícipe;
48. b)promover, desenvolver e implementar a utilização das tecnologias de informação e implementar e coordenar o processo de reengenharia de processos no âmbito da "Modernização Administrativa".
49. 3.2.2 -Unidade Flexível de 3.º Grau Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.
50. 3.3 -Divisão de Administração Urbanística (DAU)
  A Divisão de Administração Urbanística reporta-se diretamente à chefia do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
51. 3.3.1 -Atribuições da DAU:
52. a)Conceber, analisar e desenvolver o ordenamento do território e o planeamento urbanístico, elaborando propostas metodológicas, de regulamentação e projetos;
53. b)Coordenar a elaboração e atualização do Plano Diretor Municipal;
54. c)Propor e coordenar iniciativas urbanísticas do próprio município;
55. d)Estimular o cumprimento ou a adesão, por parte de outras entidades e dos particulares, às normas estabelecidas pelo município nos domínios do ordenamento, do urbanismo e da construção;
56. e)Promover, em colaboração com o GINF, ações de divulgação e sensibilização em matéria de ordenamento do território e urbanismo;
57. f)Acompanhar, orientar, dinamizar e disciplinar todas as iniciativas não municipais no domínio do ordenamento do território e da construção;
58. g)Coordenar as comissões consultivas do município, no domínio das suas atribuições;
59. h)Gerir e apreciar os processos e procedimentos de obras particulares;
60. i)Promover e executar estudos e ações tendentes à recuperação, valorização e dinamização do Centro Histórico de Elvas;
61. j)Apreciar e dar parecer sobre todas as propostas e iniciativas municipais e de terceiros cujo âmbito de interesse seja o Centro Histórico de Elvas e organizar e manter um sistema de informação para a recuperação, valorização e dinamização do Centro Histórico de Elvas;
62. k)Executar as ações administrativas relativas à divulgação e sensibilização em matéria de Recuperação do Património Histórico e Reabilitação Urbana, em colaboração com o GINF;
63. l)Promover as ações de fiscalização, com vista a reportar as anomalias verificadas, visando a sua reparação e futura prevenção de situações análogas;
64. m)Desenvolver as ações tendentes a manter atualizado o registo do património do Centro Histórico do Município e desenvolver ações para estimular o cumprimento ou a adesão, por parte de outras entidades e dos particulares, às normas estabelecidas pelo município nos domínios da preservação e recuperação patrimonial, visando sobretudo estimular as boas práticas construtivas.
65. n)Promover esclarecimentos à população, associações e técnicos, participando ativamente nas discussões e nas soluções no sentido de valorizar e requalificar o centro histórico e as fortificações, reabilitando e revitalizando o edificado, o espaço publico e promovendo a renovação da população;
66. o)Estabelecer protocolos com universidades e politécnicos que desenvolvam estudos e trabalhos científicos na área do património, reabilitação urbana e de artes, ofícios e técnicas tradicionais de construção e restauro; e
67. p)Efetuar a gestão de obras particulares e articulação de obras publicas com os respetivos departamentos.
68. 3.3.2 -Estrutura Interna da DAU:
  A Divisão de Administração Urbanística compreende a Unidade Flexível de 3.º Grau e a respetiva subunidade orgânica flexível Administrativa de Obras Particulares (SOFAOP).
69. 3.3.2.1 -Unidade Flexível de 3.º Grau - Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.
70. 3.3.2.2 -Subunidade orgânica flexível Administrativa de Obras Particulares - (SOFAOP)
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão de Administração Urbanística e tem as seguintes atribuições:
71. a)Garantir o atendimento geral da administração urbanística;
72. b)Executar todas as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento da administração urbanística;
73. c)Organizar processos para fins notariais e de alvarás de loteamento;
74. d)Analisar, apreciar e gerir os processos e procedimentos de obras particulares.

Artigo 7.º — Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos - DAGRH

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