1 -As propinas e demais taxas devidas pelos estudantes internacionais serão fixadas nos termos legais, pelos órgãos legal e estatutariamente competentes.
2 -A matrícula e inscrição só são certificadas após pagamento da propina devida nos termos do número anterior.
3 -Em caso de desistência dos estudos ou anulação da matrícula e inscrição, não será devolvido, total ou parcialmente, o valor já pago pelo estudante internacional a título de propina.