Artigo 1.º — Objeto

A Provedoria da Comunidade ICS (doravante designada Provedoria) é um órgão colegial independente, destinado a acolher de forma sigilosa, averiguar e dar seguimento a queixas de membros do pessoal investigador, não investigador e de estudantes do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-ULisboa), relativamente a situações ou acontecimentos que as pessoas queixosas considerem constituir assédio moral ou sexual, abuso ou discriminação com base nos fatores em que a mesma é constitucionalmente proibida.