Art.º 14 · Despacho n.º 5655/2023 — Determinação da sanção disciplinar

1 -A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das exigências de prevenção, tendo em conta, nomeadamente:
1. a)O número de infrações cometidas;
2. b)O modo de execução e as consequências de cada infração;
3. c)O grau de participação do estudante em cada infração;
4. d)A intensidade do dolo ou da negligência;
5. e)O grau de ilicitude;
6. f)As motivações e finalidades do estudante;
7. g)A conduta anterior e posterior à prática da infração.
8. h)As condições pessoais do estudante e a sua situação económica.
2 -Na decisão de aplicação de uma sanção disciplinar devem ser expressamente referidos os fundamentos da determinação daquela.
3 -A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º é aplicada apenas quando as outras sanções se revelem insuficientes ou inadequadas no caso, devendo a decisão de aplicação daquela sanção conter expressamente os motivos da não aplicação das outras sanções disciplinares.

Artigo 14.º — Determinação da sanção disciplinar