Art.º 23 · Despacho n.º 5655/2023 — Formas do processo

1 -O processo disciplinar pode assumir as seguintes formas:
1. a)Processo disciplinar comum;
2. b)Processo disciplinar especial.
2 -O processo disciplinar comum tem por finalidade apurar a existência de uma infração disciplinar e determinar os seus agentes, cabendo ao instrutor ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que repute necessários para a descoberta da verdade.
3 -O procedimento disciplinar especial aplica-se nos casos em que se revele necessário proceder a inquérito por haver dúvidas ponderosas relativamente à verificação dos factos participados, à sua qualificação jurídica ou à identificação dos seus autores.
4 -O processo especial, adiante designado como processo de inquérito, rege-se pelas disposições que lhe são próprias e, supletivamente, pelas do processo disciplinar comum.

Artigo 23.º — Formas do processo