- 1 -O estudante interdito de frequentar a instituição por mais de 2 anos pode requerer a sua reabilitação ao Presidente do IPC, decorridos 2 anos sobre a data em que tiver início o cumprimento da sanção.
- 2 -Juntamente com o requerimento, o estudante pode apresentar documentos e rol de testemunhas, cujo número não deverá exceder 5, que abonem no sentido da boa conduta posterior à interdição.