1 -O termo dos prazos respetivos a qualquer ato processual, previsto no presente regulamento, considera-se referido ao termo do horário normal de funcionamento, do secretariado do presidente do ISEL, exceto quando expresso no texto.
2 -Os prazos consideram-se referidos a dias de calendário, exceto quando expresso no texto.
3 -Prazos com número de dias inferior a uma semana, são contados em dias úteis, exceto quando expresso no texto.
4 -Quando os termos dos prazos coincidirem com os dias de encerramento dos serviços do ISEL, consideram-se os termos dos prazos conforme o previsto na Lei.