As eleições referidas nas alíneas a) até e) do artigo 2.º, respetivamente detalhadas nas secções VIII a XII, são realizadas em sessão pública e são designadas eleições gerais.
As eleições referidas nas alíneas a) até e) do artigo 2.º, respetivamente detalhadas nas secções VIII a XII, são realizadas em sessão pública e são designadas eleições gerais.