Os candidatos de cada lista designam, de entre eles ou de entre os seus proponentes, dois mandatários, que os representarão na comissão eleitoral.
Os mandatários terão que ser elegíveis e pertencer ao corpo eleitoral em causa.
Artigo 25.º — Mandatários das listas
Vigente desde: 21/05/2020
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Em vigor desde 21/05/2020