Gozam de capacidade eleitoral ativa os docentes, o pessoal não docente e os discentes, vinculados ao ISEL, nos termos da Lei, dos estatutos do ISEL, dos estatutos do IPL e deste regulamento.
Artigo 3.º — Posse de capacidade eleitoral ativa
Vigente desde: 21/05/2020
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Em vigor desde 21/05/2020