Artigo 33.º — Substituição de candidatos

Vigente desde: 21/05/2020

1 -Apenas há lugar à substituição de candidatos na lista, até cinco dias antes das eleições, nos seguintes casos:
1. a)Eliminação do candidato, por julgamento definitivo de inelegibilidade;
2. b)Morte ou doença, que determine impossibilidade física ou psíquica;
3. c)Desistência de candidato.
2 -Em caso de substituição de candidatos, procede-se a nova publicação das respetivas listas alteradas, no prazo de vinte e quatro horas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/05/2020