Despacho n.º 5708/2025

1 - […]

TABELA

Procedimentos

Taxas

(euros)

1 - Pedido de atribuição do direito de obtentor

130,80

2 - Reivindicação do benefício de prioridade

46,30

3 - Oposição à atribuição do direito de obtentor, sendo que a taxa será posteriormente devolvida no caso de a oposição ser considerada procedente

46,30

4 - Exames de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE) realizados pela DGAV por ano de ensaio de variedades não inscritas no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV)

613,10

5 - Atribuição do direito de obtentor

106,20

6 - Manutenção do direito de obtentor:

6.1 - 1.º Ano

99,80

6.2 - 2.º Ano

130,80

6.3 - 3.º Ano

162,00

6.4 - 4.º Ano

192,50

6.5 - 5.º Ano

224,40

6.6 - 6.º Ano e seguintes

283,10

7 - Alterações ao registo

74,70

8 - No caso de exames realizados por outra entidade que não a DGAV o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia que for estabelecida pela referida entidade, acrescida duma taxa de 70,70 EUR.

2 - […]

1 - […]

TABELA

Procedimentos

Taxas (euros)

1 - Pedido de inscrição:

1.1 - De variedades de conservação, de variedades tradicionais portuguesas ou de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições

29,50

1.2 - De outras variedades

193,40

2 - Ensaios de valor agronómico por ano:

2.1 - Arroz, batata, girassol, milho e sorgo

884,20

2.2 - Outras oleaginosas, espécies forrageiras, pratenses e proteaginosas de regadio

722,70

2.3 - Cereais de outono -inverno, espécies forrageiras, pra-tenses e proteaginosas de sequeiro

635,60

2.4 - Variedades tradicionais portuguesas

235,80

3 - Ensaios de valor de utilização por ano:

3.1 - Arroz, batata, trigo mole, trigo duro

292,50

3.2 - Outras espécies

174,50

4 - Ensaios de DHE por ano:

4.1 - Variedades híbridas

407,90

4.2 - Variedades não híbridas e de hortícolas

248,80

4.3 - Ensaios de renovação

153,30

4.4 - Variedades de conservação, variedades tradicionais portuguesas e variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições

59,10

5 - Relatórios de DHE modelo UPOV

259,40

6 - Ensaios adicionais: no caso de ser necessária a realização de ensaios adicionais o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia correspondente ao seu custo.

7 - Permanência no CNV:

7.1 - De variedades de conservação, variedades tradicionais portuguesas, variedades que constituem sinónimos de outras inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas e variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições:

7.1.1 - 1.º ano

–

7.1.2 - 2.º ano e seguintes

23,70

7.2 - Outras variedades:

7.2.1 - 1.º ano

–

7.2.2 - 2.º ano

87,40

7.2.3 - 3.º ano

174,50

7.2.4 - 4.º ano

253,60

7.2.5 - 5.º ano

343,20

7.2.6 - Do 6.º ao 10.º ano

436,30

7.3 - Variedades reinscritas:

7.3.1 - 1.º ano

–

7.3.2 - 2.º ano

168,70

7.3.3 - 3.º ano

247,60

7.3.4 - 4.º ano

330,20

7.3.5 - 5.º ano

411,60

2 - […]

3 - […]

4 - […]

1 - […]

TABELA I

Licenciamento das entidades intervenientes na produção e acondicionamento de sementes

Procedimentos

Taxas (euros)

Obtenção

Renovação por ano

1 - Licença de produtor de sementes

560,20

56,20

2 - Licença de acondicionador de sementes

373,80

37,50

3 - Licença de produtor de semente de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença produtor de semente de misturas de preservação

247,60

24,70

4 - Licença de acondicionador de semente de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença de acondicionador de produtor de semente de misturas de preservação

187,50

18,80

TABELA II

Certificação de sementes

Procedimentos

Taxas (euros)

1 - Inscrição de campo para produção de sementes

3,90

2 - Inspeção de campo (por ha ou fração):

2.1 - Variedades não híbridas

2,60

2.2 - Variedades híbridas

9,90

3 - Inspeção visual nos locais de colheita de misturas de preservação (por ha ou fração)

2,60

4 - Amostragem e ensaios de sementes para certificação (por 100 kg ou fração, de sementes de espécies agrícolas, ou 10 kg ou fração, de sementes de espécies hortícolas):

4.1 - Variedades não híbridas

0,61

4.2 - Variedades híbridas

2,00

5 - Amostragem e ensaios de sementes para recertificação (por 100 kg ou fração, de sementes de espécies agrícolas, ou 10 kg ou fração, de sementes de espécies hortícolas):

5.1 - Variedades não híbridas produzidas no País

0,22

5.2 - Variedades não híbridas produzidas fora do País

0,50

5.3 - Variedades híbridas produzidas no País

0,43

5.4 - Variedades híbridas produzidas fora do País

0,85

5.5 - Misturas de espécies (até cinco componentes)

2,60

5.6 - Misturas de espécies (mais de cinco componentes)

5,10

6 - Registo de composição de misturas (por mistura)

9,90

7 - Amostragem e ensaio de sementes para emissão de certificado ISTA (por amostra)

59,10

8 - Emissão, pela DGAV, de etiquetas ou vinhetas de recertificação (por unidade):

8.1 - Etiquetas

0,08

8.2 - Vinhetas de recertificação

0,05

9 - Caso os serviços mencionados nos n.os 4 e 5 não incluam simultaneamente a amostragem de sementes e os ensaios de sementes os custos são reduzidos a metade dos montantes assinalados.

2 - […]

3 - […]

4 - No que respeita à tabela II, as entidades individualmente consideradas, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mínima de 35,40 EUR sempre que o somatório dos valores das taxas que lhes seriam aplicáveis, em cada ano, seja inferior a este valor.

5 - […]

6 - Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de sementes para uso comercial ou profissional, é devida à DGAV uma taxa de 51,90 EUR por parecer.

7 - […]

8 - […]

9 - […]

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