Artigo 41.º — Dúvidas e omissões

Aos casos omissos aplicam-se as normas previstas no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e no Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, através do Despacho n.º 8631/2020, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no Código do Procedimento Administrativo.