- 1 -Ficam criados todos os serviços que integram o presente Regulamento.
- 2 -A estrutura orgânica adotada e o provimento dos respetivos cargos de direção Intermédia serão implementados por fases, de acordo com as necessidades e conveniências de serviço da Câmara Municipal e sempre após programação e controlo criterioso de custos e resultados.