Art.º 2 · Despacho n.º 5752/2024 — Unidades orgânicas flexíveis

1 -O número máximo admitido de unidades orgânicas flexíveis do município é fixado em 4 (quatro).
2 -Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro são fixados, para a presente estrutura orgânica dos serviços, 4 (quatro) cargos de direção intermédia de 3.º grau.
3 -A estrutura do município contém as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Unidade Orgânica de Administração e Finanças;
2. b)Unidade Orgânica de Educação, Cultura, Desporto e Juventude;
3. c)Unidade Orgânica de Projetos, Obras e Ambiente;
4. d)Unidade Orgânica de Desenvolvimento Social, Emprego e Saúde.
4 -A estrutura do Município contém as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Subunidade orgânica de Gestão Financeira, Contabilidade e Património Municipal;
2. b)Subunidade orgânica de Modernização Administrativa.
5 -Os dirigentes das unidades orgânicas flexíveis, coordenadores das subunidades orgânicas e responsáveis pelos serviços, darão cumprimento escrupuloso ao vertido neste regulamento, em especial às obrigações previstas nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Nelas.

Artigo 2.º — Unidades orgânicas flexíveis