Art.º 14 · Despacho n.º 5752/2026 — Normas gerais de funcionamento

1 -Nenhuma deliberação pode ser tomada sem a presença de, pelo menos, a maioria absoluta dos membros do respetivo órgão.
2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos expressos, se não existir norma legal ou estatutária que prescreva maioria qualificada.
3 -Do cômputo dos votos expressos excluem-se sempre os votos brancos e os votos nulos.
4 -Nas votações em que se verifique um empate do número de votos, o presidente do respetivo órgão disporá de voto de qualidade.
5 -Todas as votações que digam respeito a pessoas deverão ser realizadas por voto secreto.
6 -Os membros dos órgãos dotados de poder deliberativo são responsáveis no âmbito criminal, cível e disciplinar pelas infrações à lei cometidas no exercício das suas funções, salvo se fizerem exarar em ata a sua oposição às deliberações tomadas na respetiva reunião, ou na primeira em que tomarem parte.
7 -As reuniões deverão realizar-se dentro das horas de serviço regulamentares e a comparência às mesmas precede sobre as demais tarefas, à exceção de exames, provas académicas e concursos.

Artigo 14.º — Normas gerais de funcionamento