Despacho n.º 5752/2026

A FMV dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos e regulamentos, dentro dos limites da lei e dos Estatutos da ULisboa.

A FMV dispõe de autonomia administrativa, nos termos da Lei e dos Estatutos da ULisboa, conferindo-lhe a capacidade para, designadamente:

A FMV dispõe de autonomia financeira e patrimonial, nos termos da Lei e dos Estatutos da ULisboa, conferindo-lhe a capacidade para, designadamente:

A organização interna da FMV é superintendida por órgãos de gestão e assenta na existência das seguintes unidades constitutivas:

O Conselho Científico é o órgão responsável pela orientação da política científica da FMV, da qualificação do seu pessoal docente e da qualidade e relevância da formação dos seus estudantes, no respeito pelas opções estratégicas do Conselho de Escola e pelas competências do Presidente da FMV e do Conselho Pedagógico.

Compete ao Conselho Científico, designadamente:

O Conselho Pedagógico é o órgão responsável pela orientação da política pedagógica da FMV e, no respeito pelas opções estratégicas do Conselho de Escola e pelas competências do Presidente da FMV e do Conselho Científico, promove e avalia as orientações, métodos, atos e resultados das atividades de ensino, contribuindo para a sua adequada coordenação no sentido de ser garantido o seu sucesso, o bom funcionamento dos ciclos de estudos, a qualidade e relevância das formações e as suas saídas profissionais.

Compete ao Conselho Pedagógico:

O departamento terá os seguintes órgãos:

As unidades de apoio são estruturas destinadas a assistir, com meios especializados, as atividades da FMV e compreendem:

No âmbito da sua missão e por deliberação do Conselho de Escola, a FMV poderá dispor de outras unidades e instalações de ensino, nos termos da Lei e dos Estatutos da ULisboa, as quais se constituem na dependência do Presidente da FMV.

A organização, competências e funcionamento de cada serviço constarão de regulamento interno aprovado pelo Conselho de Escola sob proposta do Presidente, a ser publicado no Diário da República.

Regem-se pelo disposto no presente capítulo os processos eleitorais dos:

Os mandatos dos titulares dos órgãos de governo previstos no artigo 13.º decorrentes das eleições anteriores à entrada em vigor da presente revisão dos Estatutos da FMV-ULisboa, mantêm-se em vigor até ao seu termo.

Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece -se que as comissões de serviço do pessoal dirigente da Faculdade de Medicina Veterinária cuja designação não é alterada pelos presentes Estatutos mantêm-se em vigor até ao seu termo, independentemente da possível alteração das competências que lhes são atribuídas.

Em tudo quanto não esteja previsto e contemplado nos presentes Estatutos, os órgãos de governo das unidades constitutivas e os responsáveis dos serviços da FMV reger-se-ão pela legislação aplicável às universidades, seguindo-se ainda, nos casos omissos, a prática académica, ou as normas aplicáveis a casos análogos.

ANEXO

Organização e Funcionamento dos Serviços Técnicos e Administrativos da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa

O presente anexo define a qualificação, o grau, a designação dos cargos dirigentes, dos serviços da Faculdade de Medicina Veterinária, que compreendem cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau e cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º grau.

O conteúdo do presente anexo é densificado no Regulamento de Organização e de Funcionamento dos Serviços da FMV, aprovado pelo órgão estatutariamente competente para o efeito da FMV.

A estrutura concreta dos serviços da FMV, designadamente o número, o grau e a qualificação dos cargos dirigentes e de coordenação, é definida tendo em conta a sua missão, dimensão, grau de complexidade, quantidade de trabalho e nível de responsabilidade.

A estrutura dirigente dos serviços técnicos e administrativos da FMV é coordenada por dirigentes de acordo com a seguinte tipologia, devendo a sua organização concreta, designadamente no que respeita à categoria que detém, a qualificação do pessoal dirigente, nos termos das alíneas seguintes, ser especificada no regulamento a que alude o artigo 2.º:

a) Diretor Executivo, qualificado como cargo de direção superior de 2.º grau;

b) Chefes de Divisão, qualificados como cargo de direção intermédia de 2.º grau, afetos aos seguintes serviços:

i) Divisão de Recursos Financeiros;

ii) Divisão de Recursos Humanos;

iii) Divisão Académica;

iv) Divisão de Edificado, Serviços Técnicos e de Manutenção.

c) Coordenadores de Gabinete, da Biblioteca e Complexo de Documentação e dos Gabinetes de Apoio Técnico Laboratorial dos Departamentos, qualificados como cargo de direção intermédia de 3.º *grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 60 % do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral, afetos aos seguintes serviços:

i) Biblioteca e Complexo de Documentação;

ii) Gabinete de Contabilidade e Orçamento;

iii) O Gabinete Fiscal e Prestação de Contas;

iv) O Gabinete de Compras e Contratação Pública;

v) O Gabinete de Gestão de Projetos e Programas de Investigação;

vi) O Gabinete de Recrutamento e Contratos;

vii) O Gabinete de Vencimentos e Assiduidade;

viii) O Gabinete de Graduação;

ix) O Gabinete Pós-Graduação;

x) O Gabinete de Mobilidade;

xi) O Gabinete de Infraestruturas e Equipamentos;

xii) O Gabinete de Planeamento e Apoio Administrativo;

xiii) O Gabinete de Apoio Técnico Laboratorial do Departamento de Clínica;

xiv) O Gabinete de Apoio Técnico Laboratorial do Departamento de Morfologia e Função;

xv) O Gabinete de Apoio Técnico Laboratorial do Departamento de Produção Animal e Segurança Alimentar;

xvi) O Gabinete de Apoio Técnico Laboratorial do Departamento de Sanidade Animal.

d) Coordenadores de Unidades ou Núcleos, qualificados como cargo de direção intermédia de 4.º grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 50 % do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral, afetos aos seguintes serviços:

i) Unidade de Gestão dos Animais de Apoio ao Ensino e Investigação;

ii) Biotério;

iiii) Núcleo de Apoio Técnico e Laboratorial;

iv) Núcleo Tesouraria;

v) Núcleo de Formação e Avaliação;

vi) O Núcleo de Apoio e Bem-Estar;

vii) O Núcleo de Formação ao Longo da Vida;

viii) O Núcleo de Apoio e Bem-Estar do Estudante;

ix) O Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho;

x) O Núcleo de empreitadas e obras e manutenção;

xi) Núcleo de Sustentabilidade;

xii) Núcleo de Secretariado e Apoio Administrativo;

xiii) Núcleo de Avaliação e Garantia da Qualidade;

xiv) Núcleo de Imagem e Comunicação.

e) Coordenadores de Serviços, cargo a desempenhar por Coordenadores Técnicos ou por outros trabalhadores, qualificados como cargo de direção intermédia de 5.º grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 40 % do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral, afetos aos seguintes serviços:

i) Serviço de Apoio aos Animais;

ii) O Serviço de Atendimento e Expediente e Arquivo.

O Diretor Executivo exerce as competências previstas na lei, no artigo 55.º dos Estatutos da FMV e outras que lhe forem cometidas ou delegadas.

O Chefe de Divisão exerce as competências previstas em lei para essa categoria dirigente, e ainda outras que lhe forem delegadas.

Competências dos Coordenadores de Gabinetes, da Biblioteca e Complexo de Documentação e dos Gabinetes de Apoio Técnico Laboratorial dos Departamentos Unidades ou Núcleos, e Serviços

Os Coordenadores de Gabinetes, da Biblioteca e Complexo de Documentação e dos Gabinetes de Apoio Técnico Laboratorial dos Departamentos, Unidades ou Núcleos, e Serviços, titulares dos cargos de direção intermédia, de 3.º, 4.º e 5.º graus, respetivamente, exercem as suas funções de acordo com as orientações que lhes forem fixadas e com integral respeito pelos princípios legais e regulamentares em vigor e orientações estratégicas definidas, competindo-lhes coordenar a respetiva equipa de trabalho e monitorizar os resultados por ela obtidos e, relativamente a cada um dos seus elementos, distribuir tarefas, propor planos de formação específicos, gerir a assiduidade e colaborar na avaliação do desempenho.

319992252