Artigo 66.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 04/05/2026

1 -Os Estatutos da FMV podem ser revistos:
1. a)Dois anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho de Escola.
2 -As alterações aos Estatutos carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/05/2026