Art.º 6 · Despacho n.º 5753/2022 — Regras sobre progressão

1 -São elegíveis para alteração do posicionamento remuneratório, findo o ciclo avaliativo, os trabalhadores que tenham obtido nas últimas avaliações de desempenho nas funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram:
1. a)Uma menção de desempenho excelente; ou
2. b)Duas menções consecutivas de desempenho relevante; ou
3. c)Três menções consecutivas de desempenho adequado.
2 -No caso previsto no número anterior, o avaliador instrui o processo de avaliação com uma proposta concreta de alteração de posicionamento remuneratório, devidamente fundamentada e com indicação do novo posicionamento proposto para o trabalhador, dirigida ao Reitor ou ao Diretor da respetiva unidade orgânica.
3 -A ordenação dentro de cada universo é realizada pelo CCA, de acordo com os critérios previamente definidos no âmbito do processo de harmonização.
4 -Tendo em conta o disposto nos números anteriores e respeitando o limite do montante máximo dos encargos fixado para cada universo, é proferido despacho do Reitor ou do Diretor da unidade orgânica, consoante o caso, de alteração da posição remuneratória do trabalhador com o limite de três posições imediatamente seguintes àquela em que se encontra, salvo o disposto no número seguinte.
5 -A alteração de posicionamentos remuneratórios termina no trabalhador imediatamente anterior àquele que previsivelmente faça ultrapassar o limite máximo dos encargos fixado para o universo em causa no quadro da execução orçamental em curso.
6 -Quando, para os efeitos previstos no presente regulamento, for necessário proceder ao desempate entre trabalhadores que tenham a mesma classificação final após a aplicação dos critérios fixados pelo CCA nos termos do n.º 3 do presente artigo, releva consecutivamente a última avaliação obtida no parâmetro «Resultados», a última avaliação de desempenho e o tempo de serviço relevante na carreira.
7 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, são também consideradas as menções obtidas que sejam superiores às nelas referidas.
8 -A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de janeiro do ano em que tiver lugar.

Artigo 6.º — Regras sobre progressão

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