Art.º 6 · Despacho n.º 5771/2020 — Pronúncia sobre a avaliação

1 -Com base no parecer emitido pela Comissão de Avaliação, o Conselho Científico homologa a classificação proposta.
2 -A pronúncia dos membros do Conselho Científico ocorre em votação nominal de uma maioria qualificada dos membros presentes à reunião, desde que não se encontrem em situação contratual idêntica à do avaliado, não sendo admitidas abstenções.
3 -O Conselho Científico deverá proceder à comunicação ao avaliado nos dois dias úteis seguintes, seguindo-se audiência dos interessados.
4 -O avaliado dispõe de um período de 10 dias úteis para exercer o direito de resposta, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do CPA (Código do Procedimento Administrativo), em face da avaliação atribuída nos termos do número anterior, no fim do qual o Conselho Científico remete ao Presidente a decisão para homologação.
5 -A decisão final é comunicada ao doutorado contratado a termo até 90 dias antes do termo do contrato.

Artigo 6.º — Pronúncia sobre a avaliação